JFSC e TRF4 suspendem prazos processuais até 4 de dezembro

Marinho, assinou a portaria que suspende os prazos processuais no estado até 4 de dezembro.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Pretensão de se impedir a instauração de processo administrativo disciplinar com base em irregularidades identificadas em sindicância preliminar.

Agora as Procurações Públicas são gratuitas para idosos? Lei 14.199/2021

SIM - a partir da Lei Federal 14.199/2021 a LAVRATURA de procuração pública e a emissão de sua primeira via (TRASLADO) para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são ISENTAS DO PAGAMENTO das custas e dos emolumentos - em qualquer Tabelionato do Brasil.

Leitura pode diminuir cumprimento de pena

Participação dos presos será voluntária, exigindo apenas as competências de leitura e escrita

Nova Lei Trabalhista Muda Regras para Trabalho em Domingos e Feriados a Partir de Julho de 2025

A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho

PL das Apostas Esportivas deve ser votada no Senado nesta semana; regulamentação pode gerar 10 mil empregos diretos

para votação nesta primeira semana de novembro; já a recém-publicada Portaria 1330 prevê empregos somente com a abertura dos call centers

Perícia requerida pelo Ministério Público deve ser feita, mesmo sem demanda judicial

), sustentou que uma portaria estadual havia limitado tais avaliações à determinação judicial, para não sobrecarregar o trabalho do núcleo.

AGU evita retorno ao Dnit de funcionário comissionado demitido por conduta irregular

O ex-servidor alegou que sua punição, demissão oficializada pela Portaria nº 1.540/2014, já estaria

Do trabalho da mulher: liberdade, igualdade e discriminação

Ana Paula Fleuri de Bastos é advogada, proprietária da Contrato Serviços Gerais e Portaria Ltda e

Aeroviário. Horas extras. Decreto 1.232/1962.

situados fora das oficinas e hangares fixos (Portaria n. 265, de 1962, da Diretoria de Aeronáutica Civil).

Eletricista aposentado ganha horas gastas em percurso interno na Açominas

trajeto que levava da portaria da usina ao seu local de trabalho.

Judiciário estadual se antecipa à Lei nº 11.441

Becomex e FIERGS realizam evento digital sobre Drawback

Especialistas vão debater os resultados sobre os dois primeiros anos da portaria que regulamenta a

Mandado de Segurança. Financiamento. Estudante. FIES

violado direito líquido e certo seu. Apenas alega a ilegalidade da Portaria Normativa MEC n.º 10⁄2010

Município terá que restabelecer gratificação

por um ex-servidor do Município de Natal, tornando nula a Portaria nº 1441/2005, o que restabelece o

E agora? Qual valor eu pago de ITBI pela compra do meu imóvel? O valor da compra ou o atribuído pela Prefeitura?

O ITBI é o imposto que é pago, por exemplo, por ocasião da COMPRA E VENDA de imóveis.

IPTU. Imunidade. Instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos. Preservação das finalidades sociais. Necessidade de verificação anual pelo município. Hipótese em que a solução do litígio exige o exame de matéria constitucional (art. 150, VI, "c", § 4º da CF/1988) e de lei local (portaria nº 02/78 do município de São Paulo).

Súmula Vinculante 56: Decisão garante o respeito do Poder Público aos direitos do sentenciado

restabelecimento e a imediata execução da aplicabilidade da Portaria nº 022/2016, editada pelos

Com ressalvas, empresários também elogiam novas regras da Justiça Trabalhista

portaria até o local do trabalho como tempo à disposição da empresa. Isso é problemático porque está sendo

Força-tarefa no TRT-PR busca acelerar execução fiscal

poderiam ser dispensados dos recursos. Portaria do Ministério da Fazenda prevê que não há necessidade de